HC 649358 - ACORDAO

HC 649358 - ACORDAO

O agravado preencheu o requisito objetivo e apresentou atestado de bom comportamento; a falta disciplinar indicada é antiga (há mais de 12 meses/mais de 3 anos) e, conforme a interpretação do art. 83, III, do CP e a jurisprudência do STJ, faltas antigas não podem obstar o livramento condicional; assim, não há fundamento para reformar a decisão que concedeu o habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se falta disciplinar antiga pode obstar a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83, III, do Código Penal (Lei 13.964/2019) quanto ao requisito subjetivo
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre faltas antigas e progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravado preencheu o requisito objetivo e apresentou atestado de bom comportamento; a falta disciplinar indicada é antiga (há mais de 12 meses/mais de 3 anos) e, conforme a interpretação do art. 83, III, do CP e a jurisprudência do STJ, faltas antigas não podem obstar o livramento condicional; assim, não há fundamento para reformar a decisão que concedeu o habeas corpus, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, determinando que o Juízo de Execução providencie o livramento condicional do paciente.