HC 656391 - ACORDAO

HC 656391 - ACORDAO

As instâncias ordinárias legitimamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, duas faltas graves, insuficiente comprovação de planos futuros e baixa produtividade), e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBERTO DA SILVA BENEDITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em faltas disciplinares e histórico prisional

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias legitimamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional com base em elementos concretos da execução penal (histórico prisional conturbado, duas faltas graves, insuficiente comprovação de planos futuros e baixa produtividade), e a alteração dessa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites do habeas corpus; por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental