HC 664453 - DECISAO

HC 664453 - DECISAO

Verificou-se nos autos a prática de falta disciplinar de natureza grave em 20/03/2019, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; a aferição desse mérito é matéria fático-probatória que não pode ser revista nesta via estreita do habeas corpus; diante da inexistência de flagrante ilegalidade, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Everton Luiz dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Bom Comportamento Carcerário, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Bom Comportamento Carcerário Reexame Fático Probatório

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Parties

Everton Luiz dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação e aferição do requisito subjetivo
  3. 3 valor probatório do atestado de comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos a prática de falta disciplinar de natureza grave em 20/03/2019, o que demonstra ausência do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; a aferição desse mérito é matéria fático-probatória que não pode ser revista nesta via estreita do habeas corpus; diante da inexistência de flagrante ilegalidade, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se