HC 664986 - DECISAO

HC 664986 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e sendo o writ inadequado como substitutivo de recurso próprio, mantém-se o indeferimento do livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ALAN DE LIMA CAVENAGHI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Negado Seguimento Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido/inadmissível como substitutivo de recurso próprio).
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALAN DE LIMA CAVENAGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Negado Seguimento Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de livramento condicional diante de prática de falta disciplinar grave
  3. 3 Poder do Relator de conceder ordem liminarmente em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade e sendo o writ inadequado como substitutivo de recurso próprio, mantém-se o indeferimento do livramento condicional em razão da prática de falta disciplinar grave que afasta o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; assim, nega-se seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus (não conhecido/inadmissível como substitutivo de recurso próprio).

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.