HC 665468 - DECISAO

HC 665468 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares e gravidade dos crimes) e sobreveio a jurisprudência de que o writ não substitui recurso cabível e não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: BENEDITO LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmula 441/stj, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Súmula 441/stj +1 more

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Parties

BENEDITO LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de livramento condicional e requisitos do art. 83 do CP
  3. 3 valoração de faltas disciplinares para fins do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu o livramento condicional; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (faltas disciplinares e gravidade dos crimes) e sobreveio a jurisprudência de que o writ não substitui recurso cabível e não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.