HC 655697 - ACORDAO

HC 655697 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento), evidenciada por histórico prisional conturbado e pela prática de faltas disciplinares graves durante todo o período de execução; não se aplica limite temporal para essa análise; o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: FERNANDO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO MATOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (mau comportamento)
  2. 2 Existência ou não de limite temporal para a análise do requisito subjetivo
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento), evidenciada por histórico prisional conturbado e pela prática de faltas disciplinares graves durante todo o período de execução; não se aplica limite temporal para essa análise; o reexame desses fundamentos demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.