HC 666504 - DECISAO

HC 666504 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Paciente cometeu falta disciplinar grave (fuga do regime semiaberto por cerca de dois anos), o que revela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal; jurisprudência pacificada do STJ autoriza a valoração de infrações disciplinares ocorridas antes do prazo de 12 meses para fundamentar a negativa do benefício.

Parties
Paciente: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Art. 83 Do Código Penal

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Parties

ANTONIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena) diante de falta disciplinar de natureza grave ocorrida antes do período de 12 meses
  2. 2 Se a inclusão da alínea b no inciso III do art. 83 pelo art. da Lei n. 13.964/2019 impede a valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Paciente cometeu falta disciplinar grave (fuga do regime semiaberto por cerca de dois anos), o que revela ausência do requisito subjetivo de bom comportamento exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal; jurisprudência pacificada do STJ autoriza a valoração de infrações disciplinares ocorridas antes do prazo de 12 meses para fundamentar a negativa do benefício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.