HC 642134 - DECISAO

HC 642134 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal a quo aferiu adequadamente, com base em fatos concretos constantes da guia de execução penal (registros de fugas, prática de novos delitos e histórico carcerário conturbado), a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, e tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a análise do comportamento ao longo de todo o cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Wagner Aguiar Castilhos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reabilitação E Readaptação Social
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reabilitação E Readaptação Social

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Parties

Wagner Aguiar Castilhos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cassação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves na concessão do livramento condicional
  3. 3 Existência ou não de limitação temporal para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão do Tribunal a quo aferiu adequadamente, com base em fatos concretos constantes da guia de execução penal (registros de fugas, prática de novos delitos e histórico carcerário conturbado), a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal, e tal fundamentação encontra respaldo na jurisprudência do STJ que admite a análise do comportamento ao longo de todo o cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada