HC 649023 - ACORDAO

HC 649023 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional diante do histórico de faltas graves (três fugas) do apenado, indicando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, e o reexame dessa conclusão demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDO MELO FONTOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Cabimento De Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Cabimento De Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DIEGO FERNANDO MELO FONTOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício; as instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram o livramento condicional diante do histórico de faltas graves (três fugas) do apenado, indicando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, e o reexame dessa conclusão demandaria revisão de matéria fático-probatória, vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Pedido de liminar indeferido