HC 661564 - ACORDAO

HC 661564 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio inadequado; ademais, examinando a questão, não há ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação é idônea por apoiar-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado do apenado e do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP, sendo ainda vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Parties
Paciente: JAIME DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Histórico Prisional, Fuga, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Histórico Prisional Fuga Progressão De Regime +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAIME DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP c/c art. 131 da LEP)
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas graves como fundamento para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio inadequado; ademais, examinando a questão, não há ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu o livramento condicional, cuja fundamentação é idônea por apoiar-se na ausência do requisito subjetivo em razão do histórico prisional conturbado do apenado e do disposto no art. 83, parágrafo único, do CP, sendo ainda vedado, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório da execução penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Pedido liminar indeferido