HC 667647 - DECISAO

HC 667647 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o sentenciado praticou múltiplas faltas disciplinares graves durante a execução da pena e apresenta comportamento carcerário considerado 'mau', estando em fase de reabilitação com reabilitações previstas em datas futuras, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para concessão de livramento condicional ou progressão de regime; não se verifica ilegalidade na fundamentação do indeferimento.

Parties
Paciente: Daniel Felipe dos Santos; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Comportamento Carcerário
Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Comportamento Carcerário

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Parties

Daniel Felipe dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Progressão de regime
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o sentenciado praticou múltiplas faltas disciplinares graves durante a execução da pena e apresenta comportamento carcerário considerado 'mau', estando em fase de reabilitação com reabilitações previstas em datas futuras, o que demonstra a ausência do requisito subjetivo exigido para concessão de livramento condicional ou progressão de regime; não se verifica ilegalidade na fundamentação do indeferimento.

Court Disposition

Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.