HC 656070 - ACORDAO

HC 656070 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada examinou fundamentadamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de histórico prisional com 5 faltas graves e 1 média e da existência de roubo majorado, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE APARECIDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Súmula 182/stj, Roubo Majorado
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Súmula 182/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

LUIZ FELIPE APARECIDO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas graves na concessão do livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada examinou fundamentadamente que o paciente não preenche o requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de histórico prisional com 5 faltas graves e 1 média e da existência de roubo majorado, e porque o agravo não impugnou especificamente os fundamentos atacados (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental