HC 668367 - DECISAO

HC 668367 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, e não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, razão pela qual a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Ronaldo Jose Francisco; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Originariamente; Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Medida De Urgência; Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Homicídio Qualificado, Súmula 691/stf, Medida De Urgência
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Homicídio Qualificado Súmula 691/stf Medida De Urgência

Case Brief

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Parties

Ronaldo Jose Francisco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Originariamente; Decisão Monocrática Do Relator Que Indeferiu Medida De Urgência; Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário, e não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta, aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, razão pela qual a inicial é indeferida liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.