HC 661635 - DECISAO

HC 661635 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias fundaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves e prática de novos delitos) que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSEJONATHAN RICARDO DE LIMA SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSEJONATHAN RICARDO DE LIMA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares graves na análise do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; as instâncias fundaram o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos do cumprimento da pena (faltas disciplinares graves e prática de novos delitos) que demonstram ausência do requisito subjetivo, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.