HC 669057 - DECISAO

HC 669057 - DECISAO

Concluiu-se que o requisito objetivo para o livramento condicional foi cumprido (adimplemento desde 17/11/2019) e que a única falta disciplinar do paciente, ocorrida em 21/2/2020, não deve ser ponderada negativamente para aferição do requisito subjetivo, por não ter sido praticada nos últimos doze meses, nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal; assim, reconheceu-se o adimplemento dos requisitos e concedeu-se liminarmente o livramento condicional no PEC n.0002752-08.2016.8.26.0026.

Parties
Paciente: Julio Cesar Soggia Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida para reconhecer o adimplemento dos requisitos e conceder livramento condicional ao paciente no PEC n.0002752-08.2016.8.26.0026.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Infração Disciplinar, Súmula 441
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Objetivos E Subjetivos Infração Disciplinar Súmula 441

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Julio Cesar Soggia Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Verificação do cumprimento do requisito objetivo para crime hediondo
  3. 3 Valoração de infração disciplinar para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o requisito objetivo para o livramento condicional foi cumprido (adimplemento desde 17/11/2019) e que a única falta disciplinar do paciente, ocorrida em 21/2/2020, não deve ser ponderada negativamente para aferição do requisito subjetivo, por não ter sido praticada nos últimos doze meses, nos termos do art. 83, III, b, do Código Penal; assim, reconheceu-se o adimplemento dos requisitos e concedeu-se liminarmente o livramento condicional no PEC n.0002752-08.2016.8.26.0026.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para reconhecer o adimplemento dos requisitos e conceder livramento condicional ao paciente no PEC n.0002752-08.2016.8.26.0026.

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para reconhecer o adimplemento dos requisitos e conceder o livramento condicional ao paciente no PEC n.0002752-08.2016.8.26.0026.
  • Comunique-se com urgência.