HC 658112 - ACORDAO

HC 658112 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, visto que a paciente cometeu duas faltas graves durante a execução da pena; ademais, a alegação relativa à imprescindibilidade da paciente para cuidados da filha não figura no acórdão a quo e, portanto, não pode ser analisada originariamente pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante / Paciente / Reeducanda: DANUBIA DE SOUZA RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Supressão De Instância, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Supressão De Instância Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

DANUBIA DE SOUZA RANGEL

Agravante / Paciente / Reeducanda

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (agravo Regimental Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83, III, alínea a, do Código Penal e exigência do requisito subjetivo (bom comportamento)
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves na análise do livramento condicional
  3. 3 Vedação à apreciação originária de matéria não analisada pelo acórdão a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento do livramento condicional em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, visto que a paciente cometeu duas faltas graves durante a execução da pena; ademais, a alegação relativa à imprescindibilidade da paciente para cuidados da filha não figura no acórdão a quo e, portanto, não pode ser analisada originariamente pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Nego provimento ao agravo regimental.