HC 669471 - DECISAO

HC 669471 - DECISAO

A decisão de indeferimento foi fundamentada apenas na gravidade do delito e na longa pena, e na exigência de vivência prévia do regime intermediário, fundamentos considerados inidôneos e incompatíveis com o art. 83 do Código Penal; assim, afastou-se a fundamentação adotada e determinou-se que o Juízo da execução reanalise os requisitos do livramento condicional conforme o art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: Bruno Rodrigues Mazucchi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Expedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Regime Intermediário, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Regime Intermediário Fundamentação Da Decisão

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Parties

Bruno Rodrigues Mazucchi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Expedida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento do regime intermediário para fins de livramento condicional
  3. 3 Validade da fundamentação baseada apenas na gravidade do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

A decisão de indeferimento foi fundamentada apenas na gravidade do delito e na longa pena, e na exigência de vivência prévia do regime intermediário, fundamentos considerados inidôneos e incompatíveis com o art. 83 do Código Penal; assim, afastou-se a fundamentação adotada e determinou-se que o Juízo da execução reanalise os requisitos do livramento condicional conforme o art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar a fundamentação adotada em 27/1/2021
  • Determinar que o Juízo da execução analise os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, de acordo com os pressupostos previstos no art. 83 do Código Penal