HC 664842 - DECISAO

HC 664842 - DECISAO

Embora o paciente tenha atingido o lapso temporal objetivo para o livramento condicional, as instâncias ordinárias verificaram histórico de mau comportamento carcerário (período longo de evasão) e falta de demonstração de aptidão para prover subsistência mediante trabalho honesto, o que afasta o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para o benefício; por isso o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo Temporal, Faltas Disciplinares, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Temporal Faltas Disciplinares Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 Se o preenchimento do requisito objetivo temporal (art.83, III, "b" CP) afasta a necessidade dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se histórico de evasão e mau comportamento carcerário impede a concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o agravante demonstrou aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto

Ratio Decidendi

Embora o paciente tenha atingido o lapso temporal objetivo para o livramento condicional, as instâncias ordinárias verificaram histórico de mau comportamento carcerário (período longo de evasão) e falta de demonstração de aptidão para prover subsistência mediante trabalho honesto, o que afasta o preenchimento dos requisitos subjetivos exigidos para o benefício; por isso o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.