HC 659348 - ACORDAO

HC 659348 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão a quo fundamentou a negativa do livramento condicional em elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares pendentes de reabilitação), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: EVERTON NEVES PAIVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

EVERTON NEVES PAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão a quo fundamentou a negativa do livramento condicional em elementos concretos da execução (histórico prisional conturbado e faltas disciplinares pendentes de reabilitação), matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido