HC 648953 - ACORDAO

HC 648953 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão de faltas graves constantes no histórico prisional do paciente, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, e o reexame dessa conclusão demandaria apreciação fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA SANTOS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo devido a faltas graves
  3. 3 limitação temporal na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: o Tribunal a quo fundamentadamente indeferiu o livramento condicional em razão de faltas graves constantes no histórico prisional do paciente, o que demonstra ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do CP, e o reexame dessa conclusão demandaria apreciação fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.