HC 647013 - ACORDAO

HC 647013 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, inclusive em menos de doze meses da decisão) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional, matéria que não se admite reexaminar em habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MOISES FREITAS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Falta Grave
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Progressão De Regime Falta Grave

Case Brief

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Parties

MOISES FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos concretos da execução penal (histórico de faltas disciplinares, inclusive em menos de doze meses da decisão) para concluir pela ausência do requisito subjetivo ao livramento condicional, matéria que não se admite reexaminar em habeas corpus nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus