HC 655564 - DECISAO

HC 655564 - DECISAO

O Tribunal concluiu que há flagrante ilegalidade na decisão estadual porque a última falta disciplinar ocorreu há 20 meses, isto é, além do lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019), de modo que a falta não pode obstar o livramento condicional; determinou-se, de ofício, que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com observância do art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: LEANDRO LEAL DE HOLANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Reabilitação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Reabilitação

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Parties

LEANDRO LEAL DE HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (reexame Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave praticada há mais de 12 meses obsta a concessão do livramento condicional
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal após Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que há flagrante ilegalidade na decisão estadual porque a última falta disciplinar ocorreu há 20 meses, isto é, além do lapso de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019), de modo que a falta não pode obstar o livramento condicional; determinou-se, de ofício, que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com observância do art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal.

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie o pedido de livramento condicional com base no art. 83 do Código Penal.
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.