REsp 1934192 - DECISAO

REsp 1934192 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em conformidade com sua jurisprudência, que o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser apreciado em todo o período de execução da pena e que faltas disciplinares graves ocorridas nesse período, ainda que não interrompam a contagem do prazo (Súmula 441), impedem a concessão do benefício; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional de JOSÉ GLEDIVA DE LIMA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: JOSÉ GLEDIVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para restabelecer decisão que indeferiu livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

JOSÉ GLEDIVA DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 consideração de faltas graves praticadas antes de progressão de regime
  3. 3 interpretação do art. 83, inciso III, alíneas 'a' e 'b', do Código Penal com a redação da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu, em conformidade com sua jurisprudência, que o requisito subjetivo de bom comportamento para concessão do livramento condicional deve ser apreciado em todo o período de execução da pena e que faltas disciplinares graves ocorridas nesse período, ainda que não interrompam a contagem do prazo (Súmula 441), impedem a concessão do benefício; por essa razão, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão que indeferiu o livramento condicional de JOSÉ GLEDIVA DE LIMA.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer decisão que indeferiu livramento condicional

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que indeferiu a concessão do livramento condicional a JOSÉ GLEDIVA DE LIMA.
  • Intimem-se.