HC 658486 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do livramento condicional com base na ausência de passagem pelo regime semiaberto constitui requisito não previsto em lei, e a existência de falta disciplinar de natureza média, sem reabilitação, não é suficiente para afastar o cumprimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que concedeu liminarmente a ordem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Everton Luis Izaias Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo Do Art. 83 Do Código Penal, Falta Disciplinar, Regime Prisional, Precedente Do STJ
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Everton Luis Izaias Lopes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento do livramento condicional por ausência de passagem pelo regime semiaberto
  2. 2 Efeito de falta disciplinar de natureza média sobre o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o indeferimento do livramento condicional com base na ausência de passagem pelo regime semiaberto constitui requisito não previsto em lei, e a existência de falta disciplinar de natureza média, sem reabilitação, não é suficiente para afastar o cumprimento do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, b, do Código Penal; assim, manteve-se a decisão que concedeu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem em favor de Everton Luis Izaias Lopes