REsp 1907736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, à unanimidade, que a reeducanda preencheu o requisito subjetivo para o livramento condicional com base em atestado de conduta carcerária favorável e na circunstância de que a única falta disciplinar ocorrera há mais de dois anos; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, não se reconheceu erro material quanto à indicação da Súmula n. 568, porquanto o relator podia decidir monocraticamente diante de entendimento dominante da Corte.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: reeducanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Atestado De Conduta Carcerária, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Prova
Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Atestado De Conduta Carcerária Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducanda

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Verificação do preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional diante de falta disciplinar antiga
  3. 3 Questão preliminar sobre erro material relativo à fundamentação (Súmula 568 vs Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu, à unanimidade, que a reeducanda preencheu o requisito subjetivo para o livramento condicional com base em atestado de conduta carcerária favorável e na circunstância de que a única falta disciplinar ocorrera há mais de dois anos; a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Além disso, não se reconheceu erro material quanto à indicação da Súmula n. 568, porquanto o relator podia decidir monocraticamente diante de entendimento dominante da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.