HC 671575 - DECISAO

HC 671575 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o magistrado singular considere o comportamento do apenado na execução, mesmo na ausência de infrações disciplinares nos últimos doze meses, para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, e porque não se admite a detração de período de prisão provisória anterior ao crime que ensejou a condenação; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Italo Santos de Araujo; Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Detração De Pena, Requisito Subjetivo, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Detração De Pena Requisito Subjetivo Falta Grave

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Parties

Italo Santos de Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de infração disciplinar nos últimos doze meses impede o magistrado de considerar o comportamento do apenado para aferição do requisito subjetivo ao livramento condicional
  2. 2 Se é possível considerar para detração período de prisão provisória anterior ao crime que ensejou a condenação, inclusive em outra ação penal (período de 8 meses e 26 dias)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a impetração porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que o magistrado singular considere o comportamento do apenado na execução, mesmo na ausência de infrações disciplinares nos últimos doze meses, para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional, e porque não se admite a detração de período de prisão provisória anterior ao crime que ensejou a condenação; decisão fundamentada no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.