HC 672127 - DECISAO

HC 672127 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias fundamentaram, de forma adequada, que o Paciente não demonstra o bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em razão de repetidas fugas durante a execução, incluindo evasão de mais de seis meses e recaptura em flagrante por novo delito, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS CANDIDO DOS REIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal

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Parties

JOÃO CARLOS CANDIDO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução) para concessão do livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de consideração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Compatibilidade entre progressão de regime e indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as decisões ordinárias fundamentaram, de forma adequada, que o Paciente não demonstra o bom comportamento exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal, em razão de repetidas fugas durante a execução, incluindo evasão de mais de seis meses e recaptura em flagrante por novo delito, justificando o indeferimento do livramento condicional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus
  • Publique-se