HC 672511 - DECISAO

HC 672511 - DECISAO

Concluiu-se que a exigência de prévia passagem pelo regime intermediário não está prevista no art. 83 do Código Penal e, quando o indeferimento do livramento condicional se funda exclusivamente nessa exigência, há constrangimento ilegal, devendo o juízo das execuções reapreciar o pedido à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário do apenado.

Parties
Paciente: FABIANO JOSÉ DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Súmula Nº 491
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Súmula Nº 491

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para concessão de livramento condicional
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional
  3. 3 Conflito entre vedação à progressão per saltum e ausência de previsão legal de passagem obrigatória por regime intermediário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a exigência de prévia passagem pelo regime intermediário não está prevista no art. 83 do Código Penal e, quando o indeferimento do livramento condicional se funda exclusivamente nessa exigência, há constrangimento ilegal, devendo o juízo das execuções reapreciar o pedido à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário do apenado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o pleito de livramento condicional seja reavaliado, desconsiderando-se a necessidade de prévia progressão ao regime intermediário.
  • Publicar e intimar.