HC 660961 - ACORDAO

HC 660961 - ACORDAO

Parties
Agravante: Cristian Aristofanes Siqueira Parra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Art. 83, V, Do Código Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crimes Hediondos Art. 83, V, Do Código Penal

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Parties

Cristian Aristofanes Siqueira Parra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional a reincidente específico em crime equiparado a hediondo
  2. 2 Aplicação do art. 83, V, do Código Penal
  3. 3 Conflito entre princípio da individualização da pena e vedação legal ao livramento condicional