HC 672134 - DECISAO

HC 672134 - DECISAO

Verificou-se que a última falta disciplinar do Paciente foi finalizada em 03/01/2019 (permanência de 24 dias foragido), estando desde então ausentes infrações recentes e constando atestado de conduta carcerária classificado como bom; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves antigas e reabilitadas não constituem fundamento idôneo para indeferir livramento condicional, acolheu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão concessiva do benefício.

Parties
Paciente: JULIANO LEMES PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Reabilitação
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Reabilitação

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Parties

JULIANO LEMES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave antiga e já reabilitada pode justificar indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Interpretação e aplicação do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Ponderação entre atestado de conduta carcerária e histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Verificou-se que a última falta disciplinar do Paciente foi finalizada em 03/01/2019 (permanência de 24 dias foragido), estando desde então ausentes infrações recentes e constando atestado de conduta carcerária classificado como bom; diante da jurisprudência do STJ no sentido de que faltas graves antigas e reabilitadas não constituem fundamento idôneo para indeferir livramento condicional, acolheu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão concessiva do benefício.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão concessiva do livramento condicional às fls. 28-29
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais