HC 674350 - DECISAO

HC 674350 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, há flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto quando a lei não exige tal requisito; assim, deve-se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional com base em fatores concretos da execução da pena e no exame do requisito subjetivo, sem impor estágio anterior no regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO FELIX SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n.7002921-55.2019.8.26.0482); Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional com base em fatores concretos, sem impor estágio anterior no regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Jurisprudência Consolidada
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Exame Criminológico Jurisprudência Consolidada

Case Brief

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Parties

LUIZ EDUARDO FELIX SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em execução n.7002921-55.2019.8.26.0482)

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o livramento condicional pode ser condicionado ao prévio cumprimento de estágio no regime semiaberto
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em princípio, incabível, há flagrante ilegalidade no acórdão que condicionou o livramento condicional à prévia passagem pelo regime semiaberto quando a lei não exige tal requisito; assim, deve-se cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional com base em fatores concretos da execução da pena e no exame do requisito subjetivo, sem impor estágio anterior no regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional com base em fatores concretos, sem impor estágio anterior no regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base em fatores concretos da execução da pena, sem impor ao paciente estágio anterior no regime semiaberto.