HC 674600 - DECISAO

HC 674600 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto a justificar a substituição do recurso especial por habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou a negativa do livramento condicional na prática de novo delito durante a prisão albergue domiciliar e na necessidade de avaliar o comportamento do condenado em todo o período de execução, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, eventual reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Ailton Faria; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Falta Grave, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Falta Grave Reexame Fático Probatório

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Parties

Ailton Faria

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional e requisitos subjetivos
  2. 2 aplicação do art. 83 do Código Penal na redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 valoração de falta disciplinar grave ocorrida durante execução penal

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal manifesto a justificar a substituição do recurso especial por habeas corpus, pois o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fundamentou a negativa do livramento condicional na prática de novo delito durante a prisão albergue domiciliar e na necessidade de avaliar o comportamento do condenado em todo o período de execução, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ; ademais, eventual reexame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.