HC 668624 - ACORDAO

HC 668624 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada (repositório por reiteração de pedido), nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º CPP) e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o mérito do HC anterior (HC 594.464/SP) concluiu pela ausência de bom comportamento nos termos do art. 83, III, a, do Código Penal, em razão de infrações disciplinares do paciente.

Parties
Agravante: ROGERIO ANTONIO ORIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Civil Livramento Condicional Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROGERIO ANTONIO ORIENTE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada (repositório por reiteração de pedido), nos termos do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, aplicado via art. 3.º CPP) e da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o mérito do HC anterior (HC 594.464/SP) concluiu pela ausência de bom comportamento nos termos do art. 83, III, a, do Código Penal, em razão de infrações disciplinares do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.