HC 674261 - DECISAO

HC 674261 - DECISAO

O paciente cometeu falta disciplinar grave (abandono do regime semiaberto durante saída temporária em 02/01/2020), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional e a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO GUILHERME SALMERON; Agravante: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

THIAGO GUILHERME SALMERON

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento de regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 Incidência do requisito de bom comportamento durante a execução da pena (art. 83, III, a, CP)
  3. 3 Efeito de faltas disciplinares anteriores a 12 meses sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O paciente cometeu falta disciplinar grave (abandono do regime semiaberto durante saída temporária em 02/01/2020), o que demonstra ausência do requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena exigido pelo art. 83, III, a, do Código Penal, justificando o indeferimento do livramento condicional e a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.