REsp 1937106 - DECISAO

REsp 1937106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta grave pelo condenado (fuga e recaptura), o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP; ademais, a alteração legislativa pela Lei n.13.964/2019 não limita a valoração de faltas ocorridas antes de sua vigência.

Parties
Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Irretroatividade Da Lei Penal, Requisitos Subjetivos Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Irretroatividade Da Lei Penal Requisitos Subjetivos Na Execução Penal

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS TAVARES DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 83 do Código Penal e preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Efeito da lei penal superveniente (Lei n. 13.964/2019) sobre a valoração de faltas disciplinares anteriores
  3. 3 Existência ou não de limitação temporal para consideração de faltas graves na análise do livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na prática de falta grave pelo condenado (fuga e recaptura), o que, segundo a jurisprudência do STJ, evidencia a ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP; ademais, a alteração legislativa pela Lei n.13.964/2019 não limita a valoração de faltas ocorridas antes de sua vigência.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.