HC 655838 - ACORDAO

HC 655838 - ACORDAO

A existência de múltiplas faltas graves durante a execução penal demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional; a decisão do juízo das execuções e do tribunal de origem que considerou tais faltas e fixou prazo de reabilitação até 19/6/2024 é fundamentada e não demonstra ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: Diori Rogério de Lima; Agravado: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

Diori Rogério de Lima

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento do livramento condicional por prática de faltas graves durante a execução
  2. 2 Valoración do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional
  3. 3 Aplicação das regras de reabilitação disciplinar previstas na Resolução 144 da SAP

Ratio Decidendi

A existência de múltiplas faltas graves durante a execução penal demonstra ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional; a decisão do juízo das execuções e do tribunal de origem que considerou tais faltas e fixou prazo de reabilitação até 19/6/2024 é fundamentada e não demonstra ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada