HC 652681 - DECISAO

HC 652681 - DECISAO

Não se reconheceu ilegalidade na manutenção da vedação ao livramento condicional em razão de reincidência específica em crime hediondo, porquanto a Lei n.13.964/2019 não revogou o art.83, V, do Código Penal; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Jesoel Micael; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo

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Parties

Jesoel Micael

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei n.13.964/2019 sobre a vedação de livramento condicional
  2. 2 Aplicação do art. 83, V, do Código Penal a reincidente específico em crime hediondo e equiparado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade na manutenção da vedação ao livramento condicional em razão de reincidência específica em crime hediondo, porquanto a Lei n.13.964/2019 não revogou o art.83, V, do Código Penal; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.