REsp 1921742 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu que o exame do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar tanto a ausência de falta grave nos últimos 12 meses quanto o comportamento do apenado, sendo lícito limitar a análise do comportamento ao período posterior à decisão que, anteriormente, tenha considerado favorável o comportamento do interno (por exemplo, para progressão de regime), de modo a não atribuir efeitos perpétuos a faltas graves antigas e compatibilizar as exigências do art. 83, III, do Código Penal com os princípios da razoabilidade e da ressocialização; assim, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravio regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Reabilitação Do Apenado
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Reabilitação Do Apenado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a análise do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional deve abarcar todo o período de cumprimento da pena ou ser limitada ao comportamento do apenado posterior à decisão que tenha considerado favorável seu comportamento, acrescendo a exigência de ausência de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, al. a e b, do CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o exame do requisito subjetivo para o livramento condicional deve considerar tanto a ausência de falta grave nos últimos 12 meses quanto o comportamento do apenado, sendo lícito limitar a análise do comportamento ao período posterior à decisão que, anteriormente, tenha considerado favorável o comportamento do interno (por exemplo, para progressão de regime), de modo a não atribuir efeitos perpétuos a faltas graves antigas e compatibilizar as exigências do art. 83, III, do Código Penal com os princípios da razoabilidade e da ressocialização; assim, negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravio regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.