HC 685428 - DECISAO

HC 685428 - DECISAO

Por ausência de previsão no art. 83 do Código Penal e em face da jurisprudência consolidada do STJ, a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário como condição para o livramento condicional é inadequada e configura constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar para que o juízo da execução reexamine os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: Alan Ferreira dos Santos Muniz; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Intermediário, Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Regime Intermediário Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Alan Ferreira dos Santos Muniz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 É obrigatório vivenciar o regime intermediário para concessão do livramento condicional?
  2. 2 A negativa do livramento condicional com fundamento na exigência do regime intermediário configura constrangimento ilegal?

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão no art. 83 do Código Penal e em face da jurisprudência consolidada do STJ, a exigência de passagem prévia pelo regime intermediário como condição para o livramento condicional é inadequada e configura constrangimento ilegal, justificando a concessão liminar para que o juízo da execução reexamine os requisitos previstos no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar que o Juízo da execução analise, tão logo receba esta comunicação, os requisitos necessários para a concessão do livramento condicional, de acordo com os pressupostos previstos no art. 83 do Código Penal.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.