HC 663306 - DECISAO

HC 663306 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que aplicaram, de forma determinante, fundamento incompatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ); por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anterior.

Parties
Paciente: ANA CARLA HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anterior.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Súmula 441/stj, Regime Prisional, Progressão De Regime, Abandono Do Cumprimento De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Súmula 441/stj Regime Prisional +2 more

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Parties

ANA CARLA HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir decisão de execução penal
  2. 2 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  3. 3 Aplicação e alcance da Súmula 441/STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verifica-se constrangimento ilegal nas decisões ordinárias que aplicaram, de forma determinante, fundamento incompatível com a jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ); por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anterior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anterior.

Orders

  • Cassadas as decisões das instâncias ordinárias.
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anterior.