HC 688058 - DECISAO

HC 688058 - DECISAO

A corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem careceu de motivação idônea para condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico, pois fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e necessidade de regime intermediário, sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Parties
Paciente: LEVI SANTOS SILVA; Parte Recorrente/agravante: Ministério Público Federal; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Criminais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Súmula 439
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Súmula 439

Case Brief

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Parties

LEVI SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrente/agravante

Juízo da Vara de Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de motivação idônea e concreta para determinar exame criminológico
  2. 2 Obrigatoriedade de cumprimento do regime semiaberto para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem careceu de motivação idônea para condicionar o livramento condicional à realização de exame criminológico, pois fundamentou-se apenas em gravidade abstrata dos delitos, longa pena e necessidade de regime intermediário, sem apontar fatos concretos ocorridos na execução que justificassem a perícia; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juízo das Execuções Criminais (fls. 400-401) que concedeu o livramento condicional ao Paciente
  • Publique-se. Intimem-se.