HC 679599 - ACORDAO

HC 679599 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso, normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão do Juízo das Execuções e determinou exame criminológico com base apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos. Tais fundamentos são insuficientes para indeferir o livramento condicional, que só pode ser obstado com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (como faltas graves recentes). Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico.

Parties
Paciente: WELIGTON MONTEIRO DE SOUZA FILHO; Órgão De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional sem a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

WELIGTON MONTEIRO DE SOUZA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade/necessidade do exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Idoneidade de fundamentação baseada em longa pena a cumprir e gravidade abstrata dos crimes

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, na forma substitutiva de recurso, normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que cassou a decisão do Juízo das Execuções e determinou exame criminológico com base apenas na longa pena a cumprir e na gravidade abstrata dos delitos. Tais fundamentos são insuficientes para indeferir o livramento condicional, que só pode ser obstado com base em fatos concretos ocorridos durante a execução (como faltas graves recentes). Assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que deferiu o livramento condicional sem necessidade de exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida, de ofício, para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento condicional sem a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do pedido (por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e, reconhecida flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu o livramento condicional sem a necessidade de realização do exame criminológico.