HC 682809 - DECISAO

HC 682809 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado registrou faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal e os elementos do caso (gravidade abstrata dos crimes e histórico disciplinar) demonstraram ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade e sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório exigido para modificar o julgado.

Parties
Paciente: ABJOAN FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

ABJOAN FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  2. 2 Necessidade de passagem prévia pelo regime semiaberto
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o apenado registrou faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução penal e os elementos do caso (gravidade abstrata dos crimes e histórico disciplinar) demonstraram ausência do requisito subjetivo, não havendo flagrante ilegalidade e sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame fático-probatório exigido para modificar o julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.