HC 669429 - ACORDAO

HC 669429 - ACORDAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), com base em laudo psicológico desfavorável e na prática de faltas disciplinares, mostrando fundamentação idônea para negar o benefício.

Parties
Agravante: CLEBER JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Faltas Disciplinares, Laudo Psicológico
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Faltas Disciplinares Laudo Psicológico

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Parties

CLEBER JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional (bom comportamento durante a execução da pena)
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses à luz do art. 83, III, a, do Código Penal
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram a ausência do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena), com base em laudo psicológico desfavorável e na prática de faltas disciplinares, mostrando fundamentação idônea para negar o benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada