HC 683632 - DECISAO

HC 683632 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional desfavorável do paciente, incluindo falta disciplinar grave e prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto; tal valoração envolve...

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Parties
Paciente: Ricardo Bruno Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime)

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Parties

Ricardo Bruno Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo
  2. 2 Relevância de falta disciplinar de natureza grave ocorrida há mais de 12 meses
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional com base no histórico prisional desfavorável do paciente, incluindo falta disciplinar grave e prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime aberto; tal valoração envolve análise fático-probatória que não comporta reexame em habeas corpus, em conformidade com o art. 83 do CP (na redação dada pela Lei n. 13.964/2019) e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.