HC 695064 - DECISAO

HC 695064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante constrangimento ilegal; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares graves (inclusive em 05/02/2020), entendimento em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que permite considerar todo o período de execução e veda o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAN ANDRADE TIBURCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Comportamento Carcerário, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Comportamento Carcerário Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JONATHAN ANDRADE TIBURCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional (art. 83, III, CP)
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves na avaliação do bom comportamento carcerário
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se tratava de writ substitutivo de recurso próprio e não houve flagrante constrangimento ilegal; quanto ao mérito, as instâncias ordinárias fundamentadamente concluíram pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão do histórico de faltas disciplinares graves (inclusive em 05/02/2020), entendimento em consonância com jurisprudência pacífica do STJ que permite considerar todo o período de execução e veda o reexame fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.