HC 677477 - ACORDAO

HC 677477 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou, em elementos concretos da execução, que o condenado praticou três faltas disciplinares graves (última em 2019), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, não havendo ilegalidade na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 e na valoração das faltas anteriores à Lei n. 13.964/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Reabilitação De Faltas, Resolução SAP Nº 144/2010, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Reabilitação De Faltas Resolução SAP Nº 144/2010 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas disciplinares graves e seus prazos de reabilitação
  3. 3 Contagem cumulativa dos prazos de reabilitação previstos na Resolução SAP nº 144/2010

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem fundamentou, em elementos concretos da execução, que o condenado praticou três faltas disciplinares graves (última em 2019), o que evidencia a ausência do requisito subjetivo necessário ao livramento condicional, não havendo ilegalidade na aplicação da Resolução SAP nº 144/2010 e na valoração das faltas anteriores à Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus