HC 863263 - DECISAO

HC 863263 - DECISAO

Houve denegação do habeas corpus porque o agravante cometeu falta grave no curso da execução (novo crime de tráfico de drogas em 14/07/2021), o que, ao ser compatibilizado com as alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 83 do CP e com a jurisprudência do STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional mesmo que a falta seja anterior a doze meses.

Parties
Paciente: afio de lima Ferreira; Impetrante: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência

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Parties

afio de lima Ferreira

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de livramento condicional diante de falta grave praticada há mais de 12 meses
  2. 2 Interpretação e harmonização das alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Valor probatório do atestado de bom comportamento emitido pela direção carcerária

Ratio Decidendi

Houve denegação do habeas corpus porque o agravante cometeu falta grave no curso da execução (novo crime de tráfico de drogas em 14/07/2021), o que, ao ser compatibilizado com as alíneas 'a' e 'b' do inciso III do art. 83 do CP e com a jurisprudência do STJ, demonstra ausência do requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional mesmo que a falta seja anterior a doze meses.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se