HC 884202 - DECISAO

HC 884202 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido por fundamentação válida baseada no histórico prisional conturbado do paciente; a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: João Paulo Felix da Cunha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0011086-84.2023.8.26.0996); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Histórico Prisional, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Histórico Prisional Reexame Fático Probatório

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Parties

João Paulo Felix da Cunha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0011086-84.2023.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Negativa de concessão do livramento condicional
  2. 2 Valoração do requisito subjetivo (bom comportamento) considerando todo o histórico prisional
  3. 3 Limitações do habeas corpus para reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido por fundamentação válida baseada no histórico prisional conturbado do paciente; a valoração do requisito subjetivo deve abranger todo o histórico prisional e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.