HC 875333 - DECISAO

HC 875333 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias encontra respaldo na análise do requisito subjetivo, dada a existência de faltas disciplinares e de novo crime durante a execução, e o reexame de prova seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Motivação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico antes da concessão do livramento condicional
  3. 3 Incidência de faltas disciplinares e novo crime sobre o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante constrangimento ilegal; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelas instâncias ordinárias encontra respaldo na análise do requisito subjetivo, dada a existência de faltas disciplinares e de novo crime durante a execução, e o reexame de prova seria incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.